Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Recomendamos as seguintes:

• CNIACC: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt)
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: (www.centroarbitragemlisboa.pt)
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: (www.cicap.pt)

Plataforma Europeia

Pode também aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) através do site: ec.europa.eu/consumers/odr/